Monday, September 10, 2007

 

Brasil pode ter nova lei sobre o Patrimônio Cultural Subaquático

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By Gloria Tega
September 10, 2007

Desde novembro de 2006, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 7566 de autoria da Deputada maranhense Nice Lobão. A proposição representa uma mudança no tratamento que o patrimônio cultural subaquático vinha tendo no Brasil, como "coisa ou bem submerso". Ao definir esse patrimônio arqueológico como todos os vestígios da existência humana que se encontram submersos, ou na interface, iguala-o ao patrimônio arqueológico que está em superfície, passando ao Ministério da Cultura a tarefa de gestão.

Dessa maneira, a Deputada propõe a extinção da atual Lei Federal n° 10.166, de dezembro de 2000, que permite a comercialização desses vestígios arqueológicos submersos, estabelecendo valor de mercado a eles e recompensas aos exploradores. "A legislação nacional sobre o assunto não contribui em nada para a salvaguarda do nosso patrimônio subaquático. A atual lei chega ao extremo de regulamentar o pagamento de recompensa pelos bens culturais submersos que sejam removidos, o que só pode incentivar a pirataria moderna e a retirada irresponsável dos bens do meio em que se encontram", opinou Nice Lobão, em seu discurso no Plenário no último dia 28. O deputado Waldir Maranhão, relator do Projeto na Comissão de Educação e Cultura, também acha que "a Lei nº 10.166 não oferece instrumentos adequados de proteção ao patrimônio subaquático".

As opiniões dos deputados são resultado de uma luta do Centro de Estudos de Arqueologia Náutica e Subaquática da Universidade Estadual de Campinas - CEANS/UNICAMP- contra a atual legislação que, além de incentivar a destruição de nosso Patrimônio Cultural Subaquático, também coloca o Brasil contrário à CONVENÇÃO DA UNESCO PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL SUBAQUÁTICO, documento que serviu de base para a deputada elaborar o projeto de lei 7566. A Convenção é um instrumento jurídico internacional elaborado para assegurar a proteção de tal patrimônio e foi adotada pela 31ª Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em novembro de 2001.

Nice Lobão também destacou a importância das atividades do CEANS em todo o processo. "Para realizar esse trabalho de peso, recebi apoio e orientação de arqueólogos brasileiros, preocupados com a situação do patrimônio cultural subaquático nacional.

Pude contar, especialmente, com o Centro de Estudos de Arqueologia Náutica e Subaquática, da UNICAMP". A deputada afirma que o Projeto de Lei 7566 também foi baseado na "MOÇÃO DO I SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE ARQUEOLOGIA SUBAQUATICA", elaborada na ocasião do "I SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE ARQUEOLOGIA SUBAQUÁTICA". O evento foi organizado pelo CEANS e realizado durante o XIII Congresso da Sociedade de Arqueologia Brasileira - SAB, em setembro de 2005. O relator do projeto, Waldir Maranhão, também reconheceu a assessoria do CEANS e destacou suas atividades na tarefa de protestar "com veemência em defesa do patrimônio cultural subaquático nacional". O parlamentar também salienta a importância da publicação pelo CEANS do "Livro Amarelo". "O Livro Amarelo: manifesto pró-patrimônio cultural subaquático brasileiro é documento informativo que chama a atenção para a necessidade de se rever a atual legislação".

O projeto de Lei 7566 já foi aprovado por unanimidade no dia 8 de agosto na Comissão de Educação e Cultura e encontra-se, atualmente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o deputado gaúcho Matteo Chiarelli.


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